Termos de Uso e Responsabilidade

Versão de 8 de outubro de 2026. O texto oficial é este, em português.

Em resumo. O site organiza precedentes para consulta e estudo e não presta consultoria jurídica. As fontes oficiais prevalecem sempre. Os textos gerados com inteligência artificial podem conter erros e precisam ser revisados por quem os usa. A responsabilidade pelo uso profissional do conteúdo é do usuário.

1. O que é o site

O Precedentes do Brasil é um acervo visual de precedentes, com temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e precedentes de outros tribunais, acompanhado de ferramentas de estudo, de debate e de apoio à redação. É um projeto autoral e independente, mantido pelos seus criadores, sem vínculo com tribunais ou órgãos públicos.

2. Aceite

Ao criar conta ou ao usar os recursos que exigem conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com a data e a versão do texto. Quem não concorda não deve criar conta, e pode continuar consultando o acervo aberto.

3. Natureza informativa e fontes oficiais

O conteúdo do site tem finalidade informativa e de estudo. Ele não é consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico e não cria relação entre advogado e cliente.
Os dados vêm de publicações oficiais dos tribunais e de bases públicas, e são atualizados periodicamente. Pode haver atraso, falha de coleta ou divergência em relação à fonte.
Em qualquer divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal. Antes de citar ou aplicar um precedente, confira a tese, a situação do tema e as datas na fonte oficial, pelo link que o site oferece em cada precedente.
A classificação por ramo do direito, os subtítulos e as relações entre precedentes são organizados pelo próprio site, por regras e por modelos automáticos, e podem conter imprecisões.

4. Recursos com inteligência artificial

A explicação de temas, os testes, as traduções, o caderno de estudos, a busca de precedentes para um texto, a produção de documento jurídico e a análise de caso são gerados por modelo de linguagem da Anthropic, com a chave de API da própria pessoa.
O comportamento de um modelo de linguagem não é garantido. O texto gerado pode conter erro, omissão, citação imprecisa ou informação inexistente.
O site adota mecanismos para reduzir esse risco, como a entrega ao modelo de registros recuperados do próprio acervo e os marcadores 🔴 [Inferência], 🟢 [Especulação] e 🔵 [Não verificado]. Esses mecanismos orientam a revisão e não a substituem.
Todo texto gerado é um rascunho de apoio. A leitura crítica, a conferência das fontes e a decisão de usar o texto, no todo ou em parte, cabem exclusivamente ao usuário, que responde pelo trabalho que assina.
Peças, petições, decisões, pareceres e demais documentos produzidos com apoio do site devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer uso.

5. Chave de API e custos

Os recursos com inteligência artificial dependem de uma chave de API criada por você na Anthropic. O uso é cobrado por aquela empresa na sua conta, conforme os preços e os termos dela. O site não cobra por essas chamadas, não controla o valor gasto e não responde por cobranças, limites ou indisponibilidade daquele serviço. Guarde a sua chave com cuidado e defina limite de gasto na sua conta, se quiser.

6. Documentos e dados que você envia

Você é responsável pelo conteúdo que envia aos recursos do site, inclusive peças e processos com dados pessoais de terceiros.
Cabe a você verificar se pode usar esse material com ferramentas de inteligência artificial, à vista do sigilo profissional, do segredo de justiça, das regras do seu órgão ou escritório e da legislação de proteção de dados.
O tratamento dado pelo site a esses conteúdos está descrito na Política de Privacidade.

7. Compromisso de sigilo do site

O site não guarda, não registra em log e não lê as peças, os textos nem os prompts escritos por você. Esse material passa pelo servidor apenas no instante da chamada, quando a função exige, e segue para a API da Anthropic.
A sua chave de API só fica guardada no servidor se você deixar marcada a opção Guardar a chave na minha conta. Nesse caso, ela é guardada cifrada, vinculada à sua conta, e é usada apenas para ser devolvida a você quando entrar, em qualquer aparelho. Você pode apagá-la a qualquer momento, e ela é apagada com a exclusão da conta. Sem essa opção, a chave fica somente no seu navegador e passa pelo servidor apenas no instante da chamada.
O prompt que você escreve só fica guardado na sua conta se você escolher Salvar na minha conta. Só você o vê, e pode excluí-lo quando quiser.
O site não usa o seu material para treinar modelos e não o vende, cede ou compartilha com terceiros.
Sobre o uso dos recursos de documento jurídico, o site registra apenas qual peça foi usada, a versão das instruções e a data, sem o conteúdo.
O tratamento feito pela Anthropic é regido pelos termos da sua conta naquela empresa, que você deve conhecer.
O sigilo profissional e o segredo de justiça continuam sob a sua responsabilidade, como descrito no item anterior.

8. Conta

Informe dados verdadeiros no cadastro e mantenha a senha em segredo. O que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade.
A conta é pessoal. Não a compartilhe nem a use para acesso automatizado em massa ao site.
Você pode excluir a conta a qualquer momento, em Minha conta.

9. Comunidade de debates e contribuições

Nos debates e nas contribuições sobre ratio decidendi e obiter dictum, mantenha o respeito e o foco jurídico. Não publique ofensas, discriminação, conteúdo ilícito, dados pessoais de terceiros, material sigiloso ou propaganda. Cada pessoa responde pelo que publica. Os criadores do site podem remover mensagens e suspender contas que descumpram estas regras. As mensagens dos debates e as contribuições podem ser usadas pelos criadores em estudo e pesquisa científica, sem a identificação de quem as escreveu.

10. Propriedade intelectual

As decisões, as teses e os dados oficiais dos tribunais são públicos.
A marca, a identidade visual, a organização do acervo, os textos próprios, o código e os mecanismos originais do site pertencem aos seus criadores e não podem ser copiados ou reproduzidos comercialmente sem autorização.
É livre compartilhar links e imagens dos precedentes com indicação da fonte.
Os textos que você produz com apoio do site são seus.

11. Usos proibidos

Não é permitido tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outras pessoas, extrair as instruções reservadas dos recursos do site, sobrecarregar os serviços ou usar o site para fim ilícito.

12. Disponibilidade e mudanças

O site é oferecido no estado em que se encontra. Recursos podem ser alterados, limitados, colocados em teste ou encerrados, e o serviço pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de terceiros. Alguns recursos podem ter acesso restrito ou vir a ser pagos, o que será informado com antecedência no próprio site.

13. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, os criadores do site não respondem por prejuízos decorrentes do uso do conteúdo sem conferência na fonte oficial, do uso de textos gerados por inteligência artificial sem revisão, de decisões profissionais tomadas com base no site, de indisponibilidade do serviço ou de serviços de terceiros, nem de custos cobrados por terceiros. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegura ao usuário e que não podem ser renunciados.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data no início do texto indica a versão em vigor. Quando houver mudança relevante, o site pedirá novo aceite a quem tem conta.

15. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Dúvidas e comunicações podem ser enviadas pelo formulário Fale conosco, na aba FAQ do site.

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