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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1068
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Tese firmada
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1068
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma
- RE 1235340
- Julgamento
- 25/10/2019
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