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Temas do Supremo Tribunal Federal

Lista dos 1489 temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no acervo do Precedentes do Brasil, com título, situação e link para a tese.

• Tema 1 · Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 2 · Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 3 · Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 4 · Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 5 · Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 6 · Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 7 · Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 8 · Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 9 · Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 10 · Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 11 · Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 12 · a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b)…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 13 · Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 14 · Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 15 · Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 16 · Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 17 · a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 18 · Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 19 · Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 20 · Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 21 · Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 22 · Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 23 · Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 24 · Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 25 · Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 26 · Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 27 · Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 28 · Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 29 · Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 30 · Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 31 · Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 32 · Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 33 · Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 34 · Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 35 · a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 36 · Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 37 · Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 38 · Tema cancelado.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 39 · Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 40 · Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 41 · Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 42 · Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 43 · Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 44 · Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 45 · Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 46 · Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 47 · Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 48 · Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 49 · Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 50 · Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 51 · Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 52 · Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 53 · Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 54 · Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 55 · Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 56 · Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 57 · Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 58 · Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 59 · Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 60 · Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 61 · Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 62 · Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 63 · Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 64 · Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 65 · Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 66 · Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 67 · Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 68 · Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 69 · Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 70 · Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 71 · a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 72 · Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 73 · Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 74 · Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 75 · Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 76 · Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 77 · Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 78 · Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 79 · a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 80 · Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 81 · Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 82 · Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 83 · Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 84 · Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 85 · Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 86 · Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 87 · Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 88 · Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 89 · Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 90 · Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 91 · Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 92 · Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 93 · Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 94 · Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 95 · Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 96 · Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 97 · Tema cancelado.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 98 · Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 99 · Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 100 · a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 101 · Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 102 · Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 103 · Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 104 · Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 105 · Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 106 · a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste…Mérito julgado · Direito do Trabalho
• Tema 107 · Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 108 · Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 109 · Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 110 · Ampliação da base de cálculo da COFINSTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 111 · Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 112 · Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 113 · Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 114 · Agravamento da pena por reincidência.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 115 · Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 116 · Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 117 · Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 118 · Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 119 · Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 120 · Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 121 · Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 122 · Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 123 · Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 124 · Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.Cancelado · Direito Eleitoral
• Tema 125 · Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 126 · Tema cancelado.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 127 · Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 128 · Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 129 · Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 130 · Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 131 · Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 132 · Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 133 · Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 134 · Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 135 · Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 136 · a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 137 · Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 138 · Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 139 · Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 140 · Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 141 · Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 142 · Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 143 · Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 144 · a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 145 · a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma…Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 146 · a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 147 · Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 148 · Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 149 · Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 150 · Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 151 · Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 152 · Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 153 · Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 154 · Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 155 · Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.Mérito julgado · Direito Tributário
• Tema 156 · Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 157 · Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 158 · Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 159 · Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 160 · Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 161 · Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 162 · Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 163 · Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 164 · Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 165 · Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 166 · Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 167 · Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 168 · Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 169 · Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 170 · Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 171 · Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 172 · Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 173 · Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 174 · Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 175 · Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 176 · Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 177 · Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 178 · Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 179 · Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 180 · Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 181 · Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 182 · Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 183 · Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 184 · Poder de investigação do Ministério Público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 185 · Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 186 · Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 187 · Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 188 · Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 189 · Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 190 · Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 191 · Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 192 · CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.Cancelado · Direito Penal
• Tema 193 · Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 194 · Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 195 · Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 196 · Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 197 · Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 198 · Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 199 · Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 200 · Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 201 · Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 202 · Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 203 · Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 204 · Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 205 · Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 206 · Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.Cancelado · Direito Administrativo
• Tema 207 · Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 208 · Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 209 · Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 210 · Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 211 · Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 212 · Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 213 · Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 214 · a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 215 · Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 216 · Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 217 · Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 218 · Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 219 · Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 220 · Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 221 · Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 222 · Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 223 · Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 224 · Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 225 · a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 226 · Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 227 · Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 228 · Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 229 · Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 230 · Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 231 · Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 232 · Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 233 · a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 234 · Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 235 · Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 236 · Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 237 · Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 238 · Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 239 · Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 240 · Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 241 · Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 242 · Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 243 · Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 244 · Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 245 · Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 246 · Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 247 · Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 248 · Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 249 · Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 250 · Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 251 · Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 252 · Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 253 · Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 254 · Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 255 · Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 256 · Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 257 · Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 258 · Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 259 · Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 260 · Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 261 · Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 262 · Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 263 · Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 264 · Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Civil
• Tema 265 · Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 266 · Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 267 · Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 268 · Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 269 · Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 270 · Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 271 · Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 272 · Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 273 · Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 274 · Cobrança de pulsos além da franquia.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 275 · Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 276 · Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 277 · Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 278 · a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 279 · Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 280 · Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 281 · Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 282 · Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 283 · Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 284 · Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 285 · Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 286 · Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 287 · Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 288 · Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 289 · Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 290 · Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 291 · Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 292 · Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 293 · Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 294 · Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 295 · Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 296 · Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 297 · Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 298 · Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 299 · Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 300 · Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 301 · Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 302 · Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 303 · Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 304 · Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 305 · Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 306 · Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 307 · Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 308 · Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 309 · Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 310 · Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 311 · Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 312 · Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 313 · Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 314 · Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 315 · Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 316 · Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 317 · Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 318 · Requisitos do mandado de segurança.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 319 · Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 320 · Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 321 · Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 322 · Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 323 · Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 324 · Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 325 · Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 326 · Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 327 · Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 328 · Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 329 · Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 330 · Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 331 · Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 332 · Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 333 · Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 334 · Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 335 · Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 336 · Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 337 · Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 338 · Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 339 · Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciaisTrânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 340 · Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 341 · Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 342 · Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 343 · Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 344 · Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 345 · Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 346 · Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 347 · Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 348 · Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 349 · Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 350 · Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 351 · Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 352 · Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 353 · Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 354 · Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 355 · a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 356 · Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 357 · Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 358 · Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 359 · Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 360 · Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 361 · Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 362 · Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 363 · Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 364 · Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 365 · Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 366 · Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 367 · Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 368 · Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 369 · Vinculado ao tema nº 368Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 370 · Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 371 · Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 372 · Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 373 · Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 374 · Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração IndiretaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 375 · Condições para a promoção de policial militar.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 376 · Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso públicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 377 · Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 378 · Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipaisTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 379 · Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 380 · Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgadaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 381 · Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Consumidor
• Tema 382 · Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 383 · Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 384 · Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 385 · Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 386 · Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 387 · Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 388 · Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 389 · Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 390 · Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 391 · Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 392 · Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 393 · Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 394 · Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 395 · Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 396 · Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 397 · Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 398 · Anulação de sentença por contradição e incoerência.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 399 · Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 400 · Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 401 · Multa por litigância de má-fé.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 402 · Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 403 · Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 404 · Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 405 · Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 406 · Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 407 · Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 408 · Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 409 · Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 410 · Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 411 · Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 412 · Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 413 · Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 414 · Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 415 · Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 416 · Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 417 · Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 418 · Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 419 · Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 420 · Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 421 · Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 422 · Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 423 · Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 424 · Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 425 · Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 426 · Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 427 · Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 428 · Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEETrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 429 · Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 430 · Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 431 · Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 432 · Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PISTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 433 · Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 434 · Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 435 · Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 436 · Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 437 · Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 438 · Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 439 · Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 440 · Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 441 · Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Administrativo
• Tema 442 · Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 443 · Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 444 · Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 445 · Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 446 · Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 447 · Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 448 · Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 449 · Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 450 · Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 451 · Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 452 · Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 453 · Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 454 · Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 455 · Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 456 · Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 457 · Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 458 · Direito do consumidor à exibição de documentos.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 459 · Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 460 · Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 461 · Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 462 · Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 463 · Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 464 · Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 465 · Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 466 · Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 467 · Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 468 · Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 469 · Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 470 · Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 471 · Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 472 · Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 473 · Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 474 · Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 475 · Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 476 · Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 477 · Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 478 · Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidadeTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 479 · Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 480 · Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 481 · Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 482 · Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 483 · Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 484 · a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal;…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 485 · Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 486 · Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 487 · Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 488 · Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.Acórdão de mérito publicado · Direito do Trabalho
• Tema 489 · Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 490 · Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 491 · Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 492 · Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 493 · Promoção de professor à classe superior a que pertence.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 494 · Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 495 · Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 496 · Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 497 · Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 498 · Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 499 · Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 500 · Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 501 · Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 502 · Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgadoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 503 · Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 504 · Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 505 · Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 506 · Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 507 · Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 508 · Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 509 · Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 510 · Teto remuneratório de procuradores municipais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 511 · Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 512 · Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 513 · Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.Cancelado · Direito Administrativo
• Tema 514 · Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 515 · Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 516 · Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 517 · Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 518 · Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 519 · Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 520 · Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 521 · Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 522 · Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 523 · Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 524 · Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 525 · Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 526 · Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 527 · Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 528 · Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 529 · Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 530 · Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 531 · Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 532 · Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mistaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 533 · Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do…Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 534 · Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 535 · Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 536 · Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 537 · Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 538 · Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 539 · Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 540 · Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 541 · Exercício do direito de greve por policiais civis.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 542 · Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 543 · Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 544 · Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 545 · Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 546 · Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 547 · Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária.…Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 548 · Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 549 · Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 550 · Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 551 · Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 552 · Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 553 · Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 554 · Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 555 · Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 556 · Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 557 · Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 558 · Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 559 · Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 560 · Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 561 · Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 562 · Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 563 · Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 564 · Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça EleitoralTrânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 565 · Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 566 · Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no regime próprio de previdência social.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 567 · Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 568 · Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 569 · Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 570 · Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 571 · Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 572 · Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 573 · Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 574 · Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 575 · Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 576 · Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 577 · Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 578 · Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 579 · Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 580 · Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 581 · Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 582 · Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 583 · Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 584 · Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 585 · Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 586 · Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 587 · Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 588 · Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 589 · Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 590 · Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 591 · Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 592 · Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 593 · Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 594 · Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 595 · Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 596 · Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 597 · Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 598 · Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 599 · Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 600 · Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 601 · Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 602 · Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 603 · Tema cancelado.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 604 · Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 605 · Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 606 · a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 607 · Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 608 · Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTSTrânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 609 · Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 610 · Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 611 · Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 612 · Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 613 · Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 614 · Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 615 · Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 616 · Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 617 · Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 618 · Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica -…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 619 · Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.Cancelado · Direito Tributário
• Tema 620 · Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 621 · Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 622 · Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 623 · Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 624 · Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 625 · Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 626 · Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 627 · Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 628 · Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 629 · Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 630 · Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 631 · Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 632 · Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 633 · Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 634 · Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 635 · Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 636 · Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 637 · Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 638 · Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 639 · Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 640 · Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 641 · Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 642 · Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 643 · Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 644 · Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 645 · Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 646 · Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 647 · Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 648 · Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 649 · Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os…Cancelado · Direito Penal
• Tema 650 · Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 651 · Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 652 · Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 653 · Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 654 · Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 655 · Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 656 · Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 657 · Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 658 · Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 659 · Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 660 · Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 661 · Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 662 · Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 663 · Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 664 · Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 665 · Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 666 · Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 667 · Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 668 · Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 669 · Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 670 · Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 671 · Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 672 · Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 673 · Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 674 · Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 675 · Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 676 · Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 677 · Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 678 · Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 679 · Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 680 · Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 681 · Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 682 · Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 683 · Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 684 · Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 685 · Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 686 · Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 687 · Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 688 · Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 689 · Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 690 · Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 691 · Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 692 · Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 693 · Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 694 · Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 695 · Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 696 · Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 697 · Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 698 · Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 699 · Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 700 · Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 701 · Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 702 · Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 703 · Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 704 · Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 705 · Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 706 · Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 707 · Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 708 · Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 709 · Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 710 · Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 711 · Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 712 · Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 713 · Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 714 · Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 715 · Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 716 · Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 717 · Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 718 · Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 719 · Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 720 · Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 721 · Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 722 · Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 723 · Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 724 · Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 725 · Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 726 · Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 727 · Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais,…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 728 · Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 729 · Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 730 · Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 731 · Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 732 · Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 733 · Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 734 · Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 735 · Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 736 · Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 737 · Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 738 · Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 739 · Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 740 · Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 741 · Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 742 · Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 743 · Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 744 · Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 745 · Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 746 · Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 747 · Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 748 · Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 749 · Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 750 · Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 751 · Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 752 · Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 753 · Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 754 · Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 755 · Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 756 · Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 757 · Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 758 · Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 759 · Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 760 · Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 761 · Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 762 · Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 763 · Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 764 · Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 765 · Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 766 · Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 767 · Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 768 · Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 769 · Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de…Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 770 · Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 771 · Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 772 · Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 773 · Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 774 · Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a…Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 775 · Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 776 · Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 777 · Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 778 · Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo…Cancelado · Direito Civil
• Tema 779 · Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 780 · Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 781 · Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 782 · Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 783 · Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 784 · Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 785 · Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 786 · Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 787 · Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 788 · Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 789 · Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 790 · Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 791 · Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 792 · Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 793 · Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 794 · Tema cancelado.Cancelado · Direito Constitucional
• Tema 795 · Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 796 · Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 797 · Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 798 · Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 799 · Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 800 · Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 801 · Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 802 · Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado "Concentre Scoring" (ou "Credit Scoring" ou…Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 803 · Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 804 · Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 805 · Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 806 · Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 807 · Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 808 · Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 809 · Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 810 · Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 811 · a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 812 · Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 813 · Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 814 · Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 815 · Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal,…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 816 · a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 817 · Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 818 · Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 819 · Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 820 · a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 821 · Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 822 · Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 823 · Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 824 · Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 825 · Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 826 · Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 827 · Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 828 · Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 829 · Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 830 · Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 831 · Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 832 · Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 833 · Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 834 · Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de…Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 835 · Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 836 · Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 837 · Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da…Acórdão de mérito publicado · Direito Constitucional
• Tema 838 · Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 839 · a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 840 · Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 841 · Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 842 · Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 843 · Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 844 · Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 845 · Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 846 · Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 847 · Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 848 · Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.:…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 849 · Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 850 · Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 851 · Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 852 · Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 853 · Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 854 · Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 855 · Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 856 · a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 857 · Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 858 · Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 859 · Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 860 · Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 861 · Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 862 · Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 863 · Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 864 · Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 865 · Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 866 · Legitimidade da revisão de contrato já extinto.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 867 · Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 868 · Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 869 · Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 870 · Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 871 · Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 872 · Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art.…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 873 · Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 874 · Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 875 · Natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido a servidor público estadual pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia: se indenizatória ou remuneratória.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 876 · Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 877 · Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 878 · Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 879 · a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 880 · Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 881 · Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 882 · Natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar 59/2004 do Estado de Pernambuco: se geral ou propter laborem.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 883 · Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 884 · Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 885 · Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 886 · Competência para remover ex officio servidor público municipal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 887 · Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 888 · Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 889 · Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da MP 340/2006 e a ocorrência do sinistro.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 890 · Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 891 · Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 892 · Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 893 · Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 894 · Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 895 · Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 896 · Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 897 · Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 898 · Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 899 · Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 900 · Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 901 · Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 902 · Despesas processuais que compõem o preparo recursal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 903 · a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 904 · Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 905 · Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 906 · Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 907 · Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 908 · Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 909 · Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 910 · Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 911 · Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 912 · Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 913 · Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 914 · Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente…Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 915 · Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 916 · Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 917 · Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 918 · Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 919 · Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 920 · Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 921 · Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 922 · Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 923 · Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 924 · Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n.…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 925 · Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 926 · Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 927 · Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 928 · Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 929 · Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 930 · Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 931 · Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 932 · Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 933 · Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 934 · Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 935 · Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 936 · Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicasAcórdão de mérito publicado · Direito Constitucional
• Tema 937 · É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 938 · Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 939 · Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 940 · Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 941 · Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 942 · Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 943 · Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 944 · Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 945 · Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 946 · Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite…Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 947 · Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 948 · Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 949 · Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 950 · Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 951 · Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário)…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 952 · Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 953 · Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 954 · Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 955 · Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 956 · Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 957 · Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 958 · Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 959 · Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 960 · Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 961 · Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 962 · Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 963 · Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 964 · Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.Cancelado · Direito Administrativo
• Tema 965 · Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 966 · Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por…Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 967 · Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 968 · Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 969 · Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 970 · Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 971 · Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 972 · Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 973 · Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 974 · Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 975 · Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 976 · Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 977 · Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em…Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Penal
• Tema 978 · Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 979 · Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral.Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 980 · Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e,…Cancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 981 · Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 982 · Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 983 · Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 984 · Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 985 · Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 986 · Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 987 · Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 988 · Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 989 · Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 990 · Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 991 · Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 992 · Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 993 · Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 994 · Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 995 · Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 996 · Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 997 · Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 998 · Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 999 · Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1000 · Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1001 · Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1002 · Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1003 · Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1004 · Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1005 · Possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1006 · Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1007 · Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1008 · Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1009 · Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1010 · Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1011 · Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1012 · Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1013 · Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1014 · Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1015 · Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1016 · Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1017 · Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1018 · Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1019 · Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1020 · Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1021 · Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1022 · Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso públicoTrânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1023 · Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1024 · Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1025 · Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1026 · Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1027 · Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1028 · Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1029 · Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1030 · Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1031 · Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do…Acórdão de mérito publicado · Direito Ambiental
• Tema 1032 · Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1033 · Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1034 · Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria…Cancelado · Direito Processual Penal
• Tema 1035 · Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1036 · Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1037 · Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1038 · Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1039 · Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1040 · Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1041 · Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1042 · Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1043 · A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1044 · Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1045 · Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1046 · Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1047 · Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1048 · Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1049 · Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1050 · Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1051 · Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1052 · Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1053 · Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1054 · Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1055 · Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1056 · Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1057 · Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1058 · Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1059 · Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1060 · Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1061 · Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1062 · Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1063 · Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1064 · Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1065 · Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1066 · Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência…Cancelado · Direito Previdenciário
• Tema 1067 · Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1068 · Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1069 · Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1070 · Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1071 · Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de…Mérito julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1072 · Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de…Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1073 · Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1074 · Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1075 · Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1076 · Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1077 · Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1078 · Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1079 · Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1080 · Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.Cancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1081 · Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1082 · Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1083 · Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1084 · Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1085 · Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1086 · Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1087 · Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso…Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1088 · Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1089 · Natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1090 · Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.Acórdão de mérito publicado · Direito Constitucional
• Tema 1091 · Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1092 · Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1093 · Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1094 · Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1095 · Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1096 · Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1097 · Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1098 · Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1099 · Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1100 · Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1101 · Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1102 · Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1103 · Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1104 · Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1105 · Exigibilidade de prévio requerimento administrativo como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1106 · Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1107 · Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1108 · Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1109 · Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1110 · Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1111 · Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1112 · Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1113 · Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.Mérito julgado · Direito Tributário
• Tema 1114 · Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1115 · Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1116 · Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1117 · Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1118 · Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1119 · Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1120 · Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1121 · Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Eleitoral
• Tema 1122 · Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1123 · Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1124 · Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1125 · Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1126 · Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1127 · Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1128 · Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1129 · Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1130 · Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1131 · Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1132 · Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1133 · a) Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1134 · a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1135 · Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1136 · Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1137 · Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1138 · Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016,…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1139 · Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1140 · Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1141 · Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1142 · Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às…Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1143 · Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1144 · Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1145 · Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1146 · Ofensa à garantia da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que a instância ordinária, destinatária da prova, considera suficientes para resolução do…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1147 · Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1148 · Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1149 · Possibilidade de os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e no…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1150 · Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1151 · Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1152 · Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1153 · Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1154 · Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1155 · Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.Cancelado · Direito Civil
• Tema 1156 · Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1157 · Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1158 · Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1159 · Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1160 · Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1161 · Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1162 · Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1163 · Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1164 · Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1165 · Saber se a perda da condição de militar obsta o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1166 · Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1167 · Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1168 · Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1169 · Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1170 · Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1171 · Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso…Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1172 · Efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1173 · a) Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de causa referente ao pagamento de diárias a magistrados, com fundamento no artigo…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1174 · Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1175 · Concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1176 · Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1177 · Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1178 · Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1179 · Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1180 · Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1181 · Extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio das Resoluções Normativas 414/2010, 479/2012 e 587/2013, ao…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1182 · Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1183 · Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado,…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1184 · Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1185 · Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1186 · Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1187 · Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1188 · Redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1189 · Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1190 · Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral,…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 1191 · Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1192 · Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Eleitoral
• Tema 1193 · Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1194 · Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1195 · Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1196 · Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1197 · Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1198 · Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos,…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1199 · Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo –…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1200 · Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1201 · Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1202 · Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1203 · Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1204 · Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1205 · Discussão sobre a exclusividade da propriedade industrial em razão da demora na concessão do registro de marca pelo INPI concomitante ao surgimento de uso…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 1206 · Obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, nas…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1207 · Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1208 · Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1209 · Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda…Acórdão de mérito publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1210 · Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1211 · Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1212 · Possibilidade de prorrogação de licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, de servidora estadual contratada em caráter…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1213 · Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de incorporação de Vantagem Pessoal…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1214 · Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1215 · Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1216 · Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1217 · Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao…Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 1218 · Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1219 · Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1220 · Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1221 · Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso,…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1222 · Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1223 · Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1224 · Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1225 · Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1226 · Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1227 · Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1228 · Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o…Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1229 · Saber se a substituição do titular da chefia do Poder Executivo, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade (ou…Trânsito em Julgado · Direito Eleitoral
• Tema 1230 · Termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1231 · Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1232 · Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de…Acórdão de mérito publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1233 · Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1234 · Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1235 · Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1236 · Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1237 · Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1238 · Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.Trânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1239 · Exigibilidade do pagamento de férias-prêmio por parte de servidor estadual temporário, cujo vínculo então firmado com fundamento na Lei Complementar nº…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1240 · Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de…Trânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1241 · Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1242 · Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1243 · Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1244 · Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 1245 · Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1246 · Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1247 · Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição, na hipótese de decreto regulamentar majorar o…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1248 · Saber se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1249 · Cálculo da gratificação de preceptoria, tendo em conta a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1250 · Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1251 · Possibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida…Cancelado · Direito Administrativo
• Tema 1252 · Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros,…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1253 · Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.Acórdão de mérito publicado · Direito Constitucional
• Tema 1254 · Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do…Acórdão de mérito publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1255 · Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1256 · Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1257 · Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1258 · Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo…Mérito julgado · Direito Tributário
• Tema 1259 · Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1260 · Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1261 · Revisão da base de cálculo das vantagens pessoais remuneratórias de servidor público de magistério municipal, considerado o respectivo plano de carreira.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1262 · Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1263 · Regularidade da execução fiscal de multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1264 · Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1265 · Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1266 · Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1267 · Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1268 · Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os…Trânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1269 · Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981,…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1270 · Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1271 · Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social,…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1272 · Percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1273 · Percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1274 · Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1275 · Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1276 · Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1277 · Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1278 · Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1279 · Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1280 · Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento,…Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 1281 · Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1282 · Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1283 · Termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1284 · Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1285 · Direito ao pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1286 · Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1287 · Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial,…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1288 · Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1289 · Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1290 · Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 1291 · Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1292 · Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela denominada RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, paga aos Policiais Militares do…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1293 · Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1294 · Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1295 · Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1296 · Responsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência de entidade patrocinadora ou de esgotamento de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1297 · Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1298 · Recebimento de pensão previdenciária por mulher transexual, na condição de filha maior solteira, em que a alteração do registro civil ocorreu após a morte do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1299 · Constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema do Justiça e se tal…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1300 · Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, §…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1301 · Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1302 · Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1303 · Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1304 · Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1305 · Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1306 · Possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –…Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1307 · Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1308 · Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 1309 · Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.Mérito julgado · Direito Tributário
• Tema 1310 · Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1311 · Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1312 · Possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias cobradas de servidor público, em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1313 · O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 1314 · Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1315 · Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1316 · Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1317 · Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1318 · Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1319 · A possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1320 · Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1321 · Prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1322 · Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.Trânsito em Julgado · Direito Constitucional
• Tema 1323 · Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1324 · Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação –…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1325 · Controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1326 · Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1327 · Compensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1328 · Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1329 · Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1330 · Forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1331 · Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1332 · (In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1333 · Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1334 · Aplicação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores Agentes de Saúde Pública, integrantes de carreira…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1335 · Incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1336 · Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1337 · Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1338 · Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE…Acórdão de mérito publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1339 · Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1340 · Prazo prescricional de pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias de servidor, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1341 · Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1342 · Limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1343 · Realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1344 · Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1345 · Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1346 · Validade de contrato de trabalho celebrado por associação de apoio à escola, que funciona como Caixa Escolar ou Unidade Descentralizada de Execução da…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1347 · Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1348 · Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1349 · Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1350 · Excesso de poder regulamentar para limitar o pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1351 · Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1352 · Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 1353 · Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1354 · Extinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1355 · Legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1356 · Excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime jurídico e promoção de servidor público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1357 · Natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1358 · Exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1359 · Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1360 · Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1361 · Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1362 · Extensão da propriedade rural para descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1363 · Incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1364 · Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1365 · Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1366 · Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1367 · Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1368 · Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1369 · Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1370 · Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1371 · Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1372 · Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1373 · Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1374 · Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1375 · Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1376 · Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1377 · Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1378 · Direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1379 · Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1380 · Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1381 · Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1382 · O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…Acórdão de mérito publicado · Direito Penal
• Tema 1383 · Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1384 · Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1385 · Possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1386 · Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1387 · Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1388 · Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1389 · Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1390 · Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1391 · Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1392 · Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1393 · Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1394 · Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1395 · Períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1396 · Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1397 · Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1398 · Garantia de imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais afetados à prestação de serviço público.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1399 · Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1400 · Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1401 · Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1402 · Fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública.Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1403 · Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1404 · Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1405 · Competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1406 · Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1407 · Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1408 · Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1409 · Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1410 · Aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal e do art. 77, do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1411 · Violação ao direito à liberdade de crença e religião do preso frente à imposição de corte de barba ou cabelo.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1412 · Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos…Mérito julgado · Direito Constitucional
• Tema 1413 · Atribuição de responsabilidade tributária ao intermediador de pagamento e/ou à plataforma de marketplace pelo ICMS incidente sobre operações com mercadorias…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1414 · Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1415 · Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1416 · Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1417 · Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento,…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Consumidor
• Tema 1418 · Possibilidade de avanço escolar e conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de nível superior de estudantes do sistema regular que utilizam o…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1419 · Incidência da Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1420 · Controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em…Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 1421 · (a) Definição da competência constitucional da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Federal para processar e julgar ações em que se discuta a condição de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1422 · Acesso inicial e direto aos níveis avançados de carreira por servidores que possuírem, no ato de investidura, a titulação acadêmica exigida por lei.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1423 · Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1424 · Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1425 · Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1426 · Possibilidade, ou não, de os Estados-Membros determinarem a caça de espécies exóticas invasoras em seu território, à luz dos arts. 24, VI e 225 da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Ambiental
• Tema 1427 · Possibilidade de delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição.Acórdão de mérito publicado · Direito Administrativo
• Tema 1428 · Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1429 · Preservação da coisa julgada formada antes do julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice de juros compensatórios para remuneração pela imissão provisória na…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1430 · Análise da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), com ênfase na referibilidade entre o valor da TCIF e as atividades…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1431 · Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1432 · Legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato para executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada…Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1433 · Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1434 · Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA).Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1435 · Definição se é possível a concessão de licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva à luz do princípio de isonomia.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1436 · Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1437 · Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1438 · Constitucionalidade da admissão de trabalhadores para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1439 · Possibilidade de cumulação de sanções civis e de multa inibitória (astreintes) com a penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para…Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1440 · Incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando da opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de 'stock option plan'.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1441 · Definir se constitui ofensa ao sigilo profissional do advogado a celebração de acordo de colaboração premiada entre este e os órgãos de persecução penal nas…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1442 · Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das…Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1443 · Competência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie nativa constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1444 · Índices de correção monetária e de remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1445 · Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1446 · Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1447 · Direito do segurado contribuinte individual não cooperado à aposentadoria especial e discussão dos meios de prova da especialidade de sua atividade.Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1448 · Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor.Trânsito em Julgado · Direito do Trabalho
• Tema 1449 · Direito do estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito do Trabalho
• Tema 1450 · Contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade, para fins de…Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1451 · Inadmissibilidade, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou omissivo aos direitos…Mérito julgado · Direito Penal
• Tema 1452 · Possibilidade de penhora do único bem residencial da família, alugado a terceiros, ante à alegação de que a renda se destina para subsistência ou moradia.Trânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1453 · Índice de atualização monetária aplicável aos valores de depósito judicial criminal oriundos de medida cautelar patrimonial posteriormente revogada a serem…Em julgamento · Direito Constitucional
• Tema 1454 · Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1455 · Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.Acórdão de mérito publicado · Direito Tributário
• Tema 1456 · Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a União decorrentes da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase.Acórdão de mérito publicado · Direito Civil
• Tema 1457 · Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1458 · Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1459 · Aplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno promovido pela universidade quando os candidatos já se submeteram à ação afirmativa no momento do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Constitucional
• Tema 1460 · Incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC – aos proventos de professores do Estado da Bahia que ingressaram no serviço público…Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1461 · Condições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1462 · Aplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional por invalidez de…Acórdão de mérito publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1463 · Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Penal
• Tema 1464 · Justa indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1465 · Creditamento de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo, condicionado ao seu consumo e à integração física no produto final.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1466 · Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1467 · Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1468 · Extensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e constitucionalidade do…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1469 · Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1470 · Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1471 · Limites constitucionais da utilização, por organizações religiosas, de nomes, marcas, símbolos, sinais exteriores, elementos litúrgicos e demais signos…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 1472 · Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Administrativo
• Tema 1473 · Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do…Trânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1474 · Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada, a fim de subsidiar fiscalização da…Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Tributário
• Tema 1475 · Dispensa da exigência de visto para ingresso de estrangeiro no Brasil, com fundamento na reunião familiar e em razões humanitárias.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Civil
• Tema 1476 · Restrição do acesso de migrantes e refugiados ao Programa Universidade para Todos (ProUni) em razão do critério de nacionalidade.Acórdão de Repercussão Geral publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1477 · Indeferimento de prova pericial judicial destinada à revisão de laudo médico administrativo na definição da indenização do seguro DPVAT.Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1478 · Implementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22.062/2016…Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Administrativo
• Tema 1479 · Composição da base de cálculo da contribuição facultativa para o custeio da assistência à saúde na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos.Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Tributário
• Tema 1480 · Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença.Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Administrativo
• Tema 1481 · Possibilidade de efetivação no serviço público de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em exercício antes da Emenda Constitucional nº…Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Administrativo
• Tema 1482 · Enquadramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de valores depositados em caderneta de…Analisada Preliminar de Repercussão Geral · Direito Processual Civil e do Trabalho
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