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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1088

Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário que se discute, à luz dos artigos. 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal, se é possível, com base nos artigos 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236/67 e 41 da Lei nº 9.987/95, a dispensa de licitação nos casos de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de imagens quando destinado a finalidades exclusivamente educacionais.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

1088

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Não há (questão infraconstitucional)

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Min. Luiz Fux

Paradigma

RE 876834

Julgamento

08/05/2020

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