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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1090
Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, inciso XIII, e 131 da Constituição Federal, das Leis nºs 2.123/53, 4.069/62 e 9.527/97 e do Decreto-lei nº 147/67, se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de sessenta dias anuais.
Tese firmada
Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1090
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma
- RE 594481
- Julgamento
- 05/05/2020
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