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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 114
Agravamento da pena por reincidência.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 114
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 453000
- Julgamento
- 04/04/2013
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