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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1148
Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Constituição Federal, artigos 5º, X e XII, e 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1148
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Rosa Weber
- Paradigma
- RE 1301250
- Julgamento
- 28/05/2021
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