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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1160
Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput e X, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, o direito do docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou, pela regra da paridade, antes da produção de efeitos da Lei 12.772/2012, de postular a extensáo da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), haja vista sua natureza e regulamentação legal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei 12.772/2012, e sua consequente extensão a servidor aposentado pela regra da paridade.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1160
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1331395
- Julgamento
- 14/08/2021
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