PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 1281
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1281
Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, incisos XXXIX, XLVI e LIV da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da majorante de repouso noturno, prevista nos §§ 1º e 4º do art. 155 do Código Penal,
combinada com as formas qualificadas do delito.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1281
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1449275
- Julgamento
- 08/11/2023
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade