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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1297
Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1297
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. André Mendonça
- Paradigma
- RE 1479602
- Julgamento
- 09/04/2024
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 20/12/2024
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