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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1308
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de mérito publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1308
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- ARE 1487739
- Julgamento
- 29/06/2024
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