PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 131
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 131
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 131
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 589998
- Julgamento
- 07/11/2008
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade