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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1313
O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1313
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Min. Flávio Dino
- Paradigma
- ARE 1405467
- Julgamento
- 17/08/2024
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