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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1318
Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; LV; e 37; XV, da Constituição Federal se a criação de uma lei de reestruturação de carreira que designa o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1318
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1413637
- Julgamento
- 24/08/2024
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