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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1358
Exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, se determinada parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1358
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1523252
- Julgamento
- 19/11/2024
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