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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1371
Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1371
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Edson Fachin
- Paradigma
- ARE 1470552
- Julgamento
- 15/02/2025
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