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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1377
Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI; e XLVII; b; da Constituição Federal, se a avaliação de bom comportamento para a concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 (doze) últimos meses, em razão da previsão da alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1377
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1481688
- Julgamento
- 01/03/2025
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