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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1382
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; 127; e 128; §5º; II; a, da Constituição Federal, a possibilidade ou não de o Ministério Público ser condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ante o seu papel constitucional de defesa do patrimônio público.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de mérito publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1382
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- ARE 1524619
- Julgamento
- 15/03/2025
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