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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1395
Períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º; XVII; 18; 37; X; XIII; 39; § 3º; 61; § 1º; II; a e c; e 63; I, da Constituição Federal, se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constitucional de férias de servidores do magistério público.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.”
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1395
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1535083
- Julgamento
- 07/05/2025
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