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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1400
Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Tese firmada
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1400
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1542482
- Julgamento
- 31/05/2025
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