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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1409
Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; IV; 6º; 37; 205; e 214; IV; V; e VI, da Constituição Federal, se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei nº 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1409
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1543686
- Julgamento
- 25/06/2025
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