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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1416
Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22; XXI, da Constituição Federal, se é devida a remuneração referente ao posto inicial de cargo público militar durante o período de participação em curso de formação.
Tese firmada
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira militar, assim como sobre a natureza de curso de formação em concurso público.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1416
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1526032
- Julgamento
- 23/08/2025
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