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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 143
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.
Tese firmada
A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 143
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Ellen Gracie
- Paradigma
- RE 584536
- Julgamento
- 05/12/2008
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