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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1454
Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1454
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Min. Cristiano Zanin
- Paradigma
- RE 1598180
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