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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1463
Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLIII; XLVI; LIV; e 93; IX, da Constituição Federal, a possibilidade de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.
Tese
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1463
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1598090
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