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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 147
Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício seguinte.
Tese firmada
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 147
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 591085
- Julgamento
- 04/12/2008
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