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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 15
Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.
Tese firmada
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 15
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 570177
- Julgamento
- 12/12/2007
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