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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 151
Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 151
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Menezes Direito
- Paradigma
- RE 583747
- Julgamento
- 06/03/2009
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