Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 21

Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Trânsito em JulgadoDireito Tributário

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.

Tese firmada

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

Dados do tema

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Tipo: Repercussão Geral
Número do tema: 21
Situação: Trânsito em Julgado
Repercussão geral: Há
Ramo do direito: Direito Tributário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Paradigma: RE 562045
Julgamento: 01/02/2008

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