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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 216
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Tese firmada
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 216
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Paradigma
- RE 588149
- Julgamento
- 23/10/2009
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