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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 224
Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
Tese firmada
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 224
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Joaquim Barbosa
- Paradigma
- RE 599176
- Julgamento
- 23/10/2009
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