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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 266
Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de mérito publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 266
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Luiz Fux
- Paradigma
- RE 605481
- Julgamento
- 01/05/2010
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