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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 28
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Tese firmada
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 28
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 1205530
- Julgamento
- 01/08/2019
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