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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 294
Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Tese firmada
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 294
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Ellen Gracie
- Paradigma
- RE 612359
- Julgamento
- 14/08/2010
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