Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 305

Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.

Trânsito em JulgadoDireito Processual Civil e do TrabalhoRecursosExecução e cumprimento de sentençaHonorários

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

Tese firmada

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

Dados do tema

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Tipo: Repercussão Geral
Número do tema: 305
Situação: Trânsito em Julgado
Repercussão geral: Há
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Relator: Min. Dias Toffoli
Paradigma: RE 607520
Julgamento: 10/09/2010

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