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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 314
Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Tese firmada
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 314
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Ellen Gracie
- Paradigma
- RE 601235
- Julgamento
- 25/09/2014
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