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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 381

Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

381

Situação

Acórdão de Repercussão Geral publicado

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito do Consumidor

Relator

Min. Rosa Weber

Paradigma

RE 630852

Julgamento

08/04/2011

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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