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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 40
Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Tese firmada
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 40
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 500171
- Julgamento
- 13/08/2008
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