PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 424
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 424
Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5, LV, da Constituição Federal, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese firmada
A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 424
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 639228
- Julgamento
- 17/06/2011
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade