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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 44
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Tese firmada
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 44
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 573675
- Julgamento
- 22/03/2008
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