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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 453
Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
Tese firmada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 453
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 549560
- Julgamento
- 02/09/2014
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