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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 481

Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 19, caput e § 2º, do ADCT, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, anteriormente à Constituição de 1988, obter estabilidade, submetendo-se, em conseqüência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Tese

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

481

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Não há (questão infraconstitucional)

Ramo do direito

Direito Civil

Relator

Min. Gilmar Mendes

Paradigma

RE 652229

Julgamento

15/12/2020

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