PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 513
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 513
Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 513
- Situação
- Cancelado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- RE 645181
- Julgamento
- 16/12/2011
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade