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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 580
Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 580
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Luiz Fux
- Paradigma
- RE 702362
- Julgamento
- 07/09/2012
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