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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 60
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Tese firmada
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 60
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Min. Cezar Peluso
- Paradigma
- RE 466343
- Julgamento
- 03/12/2008
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