PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 619
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 619
Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 619
- Situação
- Cancelado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Dias Toffoli
- Paradigma
- RE 662976
- Julgamento
- 23/11/2012
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade