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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 7
Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Tese firmada
A questão da possibilidade de o juízo reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer (art. 461, § 6º, atual art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil), não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 7
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Menezes Direito
- Paradigma
- RE 556385
- Julgamento
- 12/12/2007
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