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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 722
Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º; 109, I; e 173, § 1º, II, da Constituição federal, a competência para processar e julgar mandados de segurança em que a autoridade coatora é dirigente de sociedade de economia mista federal, como no caso, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Tese firmada
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 722
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Luiz Fux
- Paradigma
- RE 726035
- Julgamento
- 25/04/2014
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