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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 724
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.
Tese firmada
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 724
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Paradigma
- ARE 799908
- Julgamento
- 02/05/2014
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