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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 821
Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Tese firmada
A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 821
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Dias Toffoli
- Paradigma
- ARE 842157
- Julgamento
- 05/06/2015
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